Termos de Uso
Versão 2026-04-20 — minuta inicial. Sujeita a revisão jurídica.
1. Aceitação
Ao criar conta ou acessar a plataforma Sinavit, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o serviço.
2. Sobre o Sinavit
Sinavit é uma plataforma SaaS voltada a profissionais de medicina e suas clínicas, cujo foco é transcrever e estruturar atendimentos clínicos no formato SOAP, gerir prontuário eletrônico e operar a agenda da clínica. A plataforma é operada por Sinavit (razão social a ser informada em versão juridicamente revisada).
3. Cadastro e conta
O cadastro é reservado a profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e membros de equipe clínica expressamente convidados. É dever do usuário manter seus dados cadastrais corretos e atualizados, bem como preservar o sigilo de suas credenciais.
4. Papéis de controlador e operador
Para fins da LGPD: Sinavit atua como controlador dos dados do prontuário clínico agregados na plataforma (com finalidade de auditoria, segurança e melhoria contínua do serviço). A rede ou clínica contratante atua como operadora dos dados de agenda e cadastro de pacientes, sob instrução do médico responsável. O médico é o profissional responsável pelo prontuário do paciente, conforme CFM.
5. Responsabilidades do usuário
- Preservar o sigilo profissional (Código de Ética Médica — CFM).
- Fornecer dados cadastrais corretos e atualizados.
- Obter consentimento do paciente quando exigido pela LGPD.
- Revisar transcrições e estruturações SOAP antes de salvar no prontuário — a IA é assistiva, não substitui julgamento clínico.
- Não compartilhar credenciais ou burlar mecanismos de segurança.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, design e conteúdo editorial da plataforma é de propriedade de Sinavit. Dados clínicos inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do paciente, ressalvadas as bases legais da LGPD para operação do serviço.
7. Uso permitido e vedado
Fica vedado:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fora da prática médica.
- Tentar acessar dados de outros usuários ou pacientes sem autorização.
- Fazer engenharia reversa, reconstruir transcrições a partir de logs, ou tentar contornar RLS/autenticação.
- Armazenar material de terceiros violando direitos autorais.
8. Suspensão e cancelamento
Sinavit poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando possível. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento em /configuracoes. Dados de prontuário ficam retidos pelo período legal aplicável (ver Política de Privacidade, seção 6).
9. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". Sinavit não responde por decisões clínicas tomadas pelo usuário. Indisponibilidades pontuais podem ocorrer e são cobertas pelo SLA contratual (quando aplicável). Danos indiretos ou lucros cessantes ficam expressamente limitados à mensalidade paga nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Alterações dos termos
Sinavit pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail e exibidas no próximo login, exigindo novo aceite. O uso continuado após a notificação implica aceite da nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@sinavit.com.br.